Processo nº 5001701-93.2024.8.13.0142
ID: 259924162
Tribunal: TJMG
Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carmo do Cajuru
Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
Nº Processo: 5001701-93.2024.8.13.0142
Data de Disponibilização:
24/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Indefiro o pedido de ID 10413649895, tendo em vista que os Enunciados do FONAJE não possuem caráter vinculante.Ademais, na Lei 9.099/95 que rege os juizados especiais, há vedação expressa da citação por edital, nos termos do artigo 18, §2º. Com isso, intime-se o autor para manifestar se concorda, c…
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