Processo nº 1053539-25.2025.8.26.0053
ID: 300409100
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1053539-25.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1053539-25.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - D.B.S.C. - Isto posto, JULGO EXTINTA a presente demanda proposta por Dieso Bolos Salgados e Confeitaria Ltda, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/9…
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