Processo nº 1501236-77.2025.8.26.0537
ID: 329860721
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1501236-77.2025.8.26.0537
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1501236-77.2025.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - D.C.N.A.L. - Vistos. 1.Trata-se de denúncia em face de Davi César Nunes Alves Lima pela prática do crime previsto no artigo 24-A, caput, da Lei n. 11.340/06, por 4 v…
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