Processo nº 0005780-37.2024.4.05.8104
ID: 318774371
Tribunal: TRF5
Órgão: 22ª Vara Federal CE
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0005780-37.2024.4.05.8104
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório. II - Mérito Cuidam os autos de ação ajuizada em face da União, por meio da qual a parte autora objetiva a restituição do indébito referente ao imposto de renda sobre o valor acumulado de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência recebi…
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