Processo nº 0001937-95.2024.8.26.0360
ID: 309869848
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara
Classe: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE
Nº Processo: 0001937-95.2024.8.26.0360
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0001937-95.2024.8.26.0360 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Abandono Intelectual - M.F.C.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo…
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