Processo nº 1503980-56.2023.8.26.0071
ID: 300298261
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Criminal
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1503980-56.2023.8.26.0071
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1503980-56.2023.8.26.0071 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Estupro - D.M.C. - P.M.M.L.M. - Vistos. Tendo em vista que as medidas protetivas já foram revogadas (fls. 212) e que eventual prática do crime de descumprimento das medidas protetivas é objeto de…
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