Processo nº 1501223-89.2021.8.26.0126
ID: 300413752
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1501223-89.2021.8.26.0126
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1501223-89.2021.8.26.0126 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - B.F.O.A.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, a ação penal movida pelo Ministério Público e o faço para ABSOLVER, o réu, incurso no artigo 136, §1º, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII do CPP. Oport…
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