Processo nº 1068271-79.2023.8.26.0053
ID: 306442829
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1068271-79.2023.8.26.0053
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1068271-79.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - D.P.C.I. - VISTOS. Fls. 424/425: Expeça-se MLE em favor do PROCON - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, relativo ao depósito efetuado em garantia pelo requerente às fls. 92/93. Após, nada mais sendo…
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