Daniel Lima Santos

ID: 260865482

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0113487-22.2015.8.14.0950

Data de Disponibilização: 25/04/2025

NATALIA MEIRELLES DOS ANJOS BATISTA (OAB/PA 32.247) ANA CLAUDIA LOPES CORREA PARENTE (OAB/PA 21.109)

ID: 332666808

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0977056-53.2015.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

FERNANDO ARGES CORREA (OAB/MG 157.697)

ID: 318352058

Tribunal: TJGO Órgão: Central de Custódia Interior - Plantão Judiciário 06 Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5530477-28.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

MARCIA ALVES DE JESUS (OAB/GO 43.658)

ID: 319056348

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5426171-40.2025.8.09.0162

Data de Disponibilização: 08/07/2025

JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA (OAB/DF 70.465) FRANCISCO ATILA ALVES (OAB/DF 69.274)

ID: 319660229

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5426171-40.2025.8.09.0162

Data de Disponibilização: 08/07/2025

JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA (OAB/DF 70.465) FRANCISCO ATILA ALVES (OAB/DF 69.274)

ID: 324106565

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5530477-28.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

MARCIA ALVES DE JESUS (OAB/GO 43.658)

ID: 323833832

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5530477-28.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

MARCIA ALVES DE JESUS (OAB/GO 43.658)

ID: 294584148

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1893137-75.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235)

ID: 282860808

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011361-88.2021.8.13.0313

Data de Disponibilização: 29/05/2025

DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235)

ID: 314987440

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1893137-75.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235)

ID: 316748887

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005816-08.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 04/07/2025

DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235)

ID: 276302103

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007993-84.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235)

ID: 326485969

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008390-62.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235)

ID: 326485668

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008390-62.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235)

ID: 303344839

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5009013-18.2022.8.13.0134

Data de Disponibilização: 19/06/2025

RICARDO SILVA BRAGA (OAB/MG 99.231) DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235)

ID: 323102474

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5009013-18.2022.8.13.0134

Data de Disponibilização: 11/07/2025

RICARDO SILVA BRAGA (OAB/MG 99.231) DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235)

ID: 316223102

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0111888-80.2014.8.13.0313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235) MAURO LUCIO DOS SANTOS (OAB/MG 41.883)

ID: 275331692

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010938-69.2023.5.03.0089

Data de Disponibilização: 21/05/2025

DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235) MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB/MG 92.324)

ID: 275331708

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010938-69.2023.5.03.0089

Data de Disponibilização: 21/05/2025

DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235) MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB/MG 92.324)

ID: 256747030

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010938-69.2023.5.03.0089

Data de Disponibilização: 15/04/2025

DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235) MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB/MG 92.324)

ID: 291182847

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1893137-75.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235) ECIO MOTA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/MG 213.048)

ID: 277026324

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004917-49.2021.8.13.0342

Data de Disponibilização: 23/05/2025

DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235) ANA LUCIA PRADO AMUI ARAUJO (OAB/MG 141.494)

ID: 303726195

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 17ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0626892-83.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

FILIPE ARAUJO BRITO (OAB/MG 102.993) DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235) GUSTAVO FARIA ALVIM (OAB/MG 215.947)

ID: 307597141

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 2627131-80.2008.8.13.0313

Data de Disponibilização: 25/06/2025

BRUNO TAVEIRA COTA (OAB/MG 112.175) MAURO LUCIO DOS SANTOS (OAB/MG 41.883) DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235)

ID: 283202592

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE IPATINGA, 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0111888-80.2014.8.13.0313

Data de Disponibilização: 29/05/2025

MAURO LUCIO DOS SANTOS (OAB/MG 41.883) DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235) PATRICIA GRIPP TORRES (OAB/MG 100.824)

ID: 256717596

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE IPATINGA, 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0111888-80.2014.8.13.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

MAURO LUCIO DOS SANTOS (OAB/MG 41.883) DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235) PATRICIA GRIPP TORRES (OAB/MG 100.824)

ID: 294015087

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 2627115-29.2008.8.13.0313

Data de Disponibilização: 10/06/2025

BRUNO TAVEIRA COTA (OAB/MG 112.175) MAURO LUCIO DOS SANTOS (OAB/MG 41.883) MULLER ARAUJO CARVALHO (OAB/MG 150.364) DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235)

ID: 275542090

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 19ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 2715777-32.2009.8.13.0313

Data de Disponibilização: 21/05/2025

PATRICIA GRIPP TORRES (OAB/MG 100.824) DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235) MAURO LUCIO DOS SANTOS (OAB/MG 41.883) RAFAEL ASSED DE CASTRO (OAB/MG 116.212)

ID: 324723096

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 19ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 2715777-32.2009.8.13.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

PATRICIA GRIPP TORRES (OAB/MG 100.824) DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235) MAURO LUCIO DOS SANTOS (OAB/MG 41.883) RAFAEL ASSED DE CASTRO (OAB/MG 116.212)

ID: 324727351

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 19ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 2715777-32.2009.8.13.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

PATRICIA GRIPP TORRES (OAB/MG 100.824) DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235) MAURO LUCIO DOS SANTOS (OAB/MG 41.883) RAFAEL ASSED DE CASTRO (OAB/MG 116.212)

ID: 298687982

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 17ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0158834-81.2012.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

GABRIELA TELES SALVADOR DOS SANTOS (OAB/MG 178.154) DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235) MYLENA SILVA FERREIRA (OAB/MG 223.152) BRENO INACIO DA SILVA (OAB/MG 79.049) MAURO LUCIO DOS SANTOS (OAB/MG 41.883) BRUNO TAVEIRA COTA (OAB/MG 112.175)

ID: 301122571

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001750-95.2017.8.13.0687

Data de Disponibilização: 17/06/2025

MAURO LUCIO DOS SANTOS (OAB/MG 41.883) DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235) BRENO INACIO DA SILVA (OAB/MG 79.049) PATRICIA GRIPP TORRES (OAB/MG 100.824) RAMON LIMA MENDONCA (OAB/MG 56.098) JOSE CONSTANTINO FILHO (OAB/MG 82.755) JOSE EDUARDO CARDOSO CHERES (OAB/MG 116.566)

ID: 295441912

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001750-95.2017.8.13.0687

Data de Disponibilização: 11/06/2025

RAMON LIMA MENDONCA (OAB/MG 56.098) JOSE CONSTANTINO FILHO (OAB/MG 82.755) BRENO INACIO DA SILVA (OAB/MG 79.049) PATRICIA GRIPP TORRES (OAB/MG 100.824) JOSE EDUARDO CARDOSO CHERES (OAB/MG 116.566) MAURO LUCIO DOS SANTOS (OAB/MG 41.883) DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235)

ID: 277274262

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1682547-55.2005.8.13.0313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

ANNUNZIATA LA NOCE DE SOUSA (OAB/MG 84.479) JAMERSON LEON SILVA (OAB/MG 88.853) DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235) BRUNO TAVEIRA COTA (OAB/MG 112.175) MAURO LUCIO DOS SANTOS (OAB/MG 41.883) LUCIANA LIMA NUNES (OAB/MG 119.930) KENIA SANTOS BARBOSA GUEDES (OAB/MG 126.262)

ID: 290846638

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0650117-02.2006.8.13.0194

Data de Disponibilização: 06/06/2025

DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235) MULLER ARAUJO CARVALHO (OAB/MG 150.364) EDSON MUNIZ (OAB/MG 64.615) HELYMARA MENDES MIRANDA (OAB/MG 116.790) MAURO LUCIO DOS SANTOS (OAB/MG 41.883) LIDIA CARVALHO DE SOUZA (OAB/MG 170.829) THAYS EDUARDA MARQUES OLIVEIRA (OAB/MG 167.761) JOSE EDUARDO CARDOSO CHERES (OAB/MG 116.566) SEBASTIAO FLAVIO MOTIM DA SILVA (OAB/MG 52.779)

ID: 256707273

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE IPATINGA, 2ª VARA CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0174362-44.2001.8.13.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235) MAURO LUCIO DOS SANTOS (OAB/MG 41.883) VALDOMIRO BOLIVAR DA SILVA (OAB/MG 41.219) BRUNO TAVEIRA COTA (OAB/RJ 139.160) MYLENA SILVA FERREIRA (OAB/MG 223.152) JOSENI MARIA DE ALMEIDA (OAB/MG 81.823) ANNUNZIATA LA NOCE DE SOUSA (OAB/MG 84.479) JAMERSON LEON SILVA (OAB/MG 88.853) GABRIELA TELES SALVADOR DOS SANTOS (OAB/MG 178.154)

ID: 256814946

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001750-95.2017.8.13.0687

Data de Disponibilização: 15/04/2025

MAURO LUCIO DOS SANTOS (OAB/MG 41.883) BRENO INACIO DA SILVA (OAB/MG 79.049) DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235) PATRICIA GRIPP TORRES (OAB/MG 100.824) JOSE CONSTANTINO FILHO (OAB/MG 82.755) RAMON LIMA MENDONCA (OAB/MG 56.098) GEOVANA SILVEIRA SOARES LEONARDE (OAB/MG 172.362) MAICON PAULO SILVEIRA REIS (OAB/MG 82.752) JOSE EDUARDO CARDOSO CHERES (OAB/MG 116.566) ISABELLA RAMOS GUERRA (OAB/MG 166.102)

ID: 298687461

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 17ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0158834-81.2012.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

KATIA REGINA SANTANA DE SOUZA (OAB/MG 66.450) LILIANE MIRANDA DA ROCHA NASCIMENTO (OAB/MG 105.115) LORENA SANTANA DE ALMEIDA (OAB/MG 165.333) GABRIELA TELES SALVADOR DOS SANTOS (OAB/MG 178.154) DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235) PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL (OAB/MG 74.795) JOSE RENATO LANCE MUCIDA (OAB/MG 60.748) MYLENA SILVA FERREIRA (OAB/MG 223.152) BRENO INACIO DA SILVA (OAB/MG 79.049) MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO (OAB/MG 77.152) EULER DE MOURA SOARES FILHO (OAB/MG 45.429) MAURO LUCIO DOS SANTOS (OAB/MG 41.883) MARIA DA PENHA SANTANA DE ALMEIDA (OAB/MG 66.560) ALMIR LOPES (OAB/MG 81.925) BRUNO TAVEIRA COTA (OAB/MG 112.175)

ID: 323521804

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0073767-53.2016.8.13.0461

Data de Disponibilização: 14/07/2025

MARIA DE LOURDES FLECHA DE LIMA XAVIER CANCADO (OAB/MG 80.050) RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS DINIZ (OAB/MG 104.891) LUCAS TADEU PRADO RODRIGUES (OAB/MG 132.070) ANDRE LUIS DOS SANTOS LANA (OAB/MG 97.237) VIVIANE LEONEL DE SOUZA BARROS (OAB/MG 172.250) PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO (OAB/DF 45.364) DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235) LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB/MG 111.202) ANDRE MYSSIOR (OAB/MG 91.357) GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE (OAB/MG 179.688) THAIS COSTA ALMEIDA (OAB/MG 199.335) THIAGO TEIXEIRA PINTO (OAB/MG 143.641) LUCIANA TEIXEIRA PACHECO (OAB/MG 119.327) GUILHERME GOMES FERREIRA (OAB/MG 106.615) RENATA PERDIGAO DE PAIVA COTA (OAB/MG 80.594) DANIEL MICHEL DE SOUZA BECHARA (OAB/MG 91.280)

ID: 323108160

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0030890-98.2016.8.13.0461

Data de Disponibilização: 11/07/2025

LEVINDO DE CASTRO QUEIROZ NETO (OAB/MG 142.394) THIAGO TEIXEIRA PINTO (OAB/MG 143.641) MANOEL DE SOUZA BARROS NETO (OAB/MG 27.957) RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS DINIZ (OAB/MG 104.891) DAVI BARBOSA OLIVEIRA (OAB/MG 110.265) KLEYTON PEREIRA (OAB/MG 97.869) REYNALDO XIMENES CARNEIRO (OAB/MG 10.136) LUCIANA TEIXEIRA PACHECO (OAB/MG 119.327) ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO (OAB/MG 134.467) GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE (OAB/MG 179.688) LUCIANA TEIXEIRA PACHECO (OAB/MG 119.327) THAIS COSTA ALMEIDA (OAB/MG 199.335) CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO (OAB/MG 52.402) VIVIANE LEONEL DE SOUZA BARROS (OAB/MG 172.250) RICARDO FERREIRA BAROUCH (OAB/MG 97.853) GUILHERME GOMES FERREIRA (OAB/MG 106.615) SILVIO AUGUSTO TARABAL COUTINHO (OAB/MG 90.248) DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235) LUCAS TADEU PRADO RODRIGUES (OAB/MG 132.070) POLIANA GONCALVES MAROTA ALVES (OAB/MG 130.664) VINICIOS PEREIRA TEIXEIRA (OAB/MG 186.240) ANDRE LUIS DOS SANTOS LANA (OAB/MG 97.237) POLIANA GONCALVES MAROTA ALVES (OAB/MG 130.664)

ID: 306299603

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0030890-98.2016.8.13.0461

Data de Disponibilização: 24/06/2025

RENATA PERDIGAO DE PAIVA COTA (OAB/MG 80.594) MANOEL DE SOUZA BARROS NETO (OAB/MG 27.957) CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO (OAB/MG 52.402) POLIANA GONCALVES MAROTA ALVES (OAB/MG 130.664) POLIANA GONCALVES MAROTA ALVES (OAB/MG 130.664) DAVI BARBOSA OLIVEIRA (OAB/MG 110.265) ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO (OAB/MG 134.467) LUCAS TADEU PRADO RODRIGUES (OAB/MG 132.070) LEVINDO DE CASTRO QUEIROZ NETO (OAB/MG 142.394) RICARDO FERREIRA BAROUCH (OAB/MG 97.853) THIAGO TEIXEIRA PINTO (OAB/MG 143.641) GUILHERME GOMES FERREIRA (OAB/MG 106.615) REYNALDO XIMENES CARNEIRO (OAB/MG 10.136) DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235) SILVIO AUGUSTO TARABAL COUTINHO (OAB/MG 90.248) RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS DINIZ (OAB/MG 104.891) ANDRE LUIS DOS SANTOS LANA (OAB/MG 97.237) GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE (OAB/MG 179.688) LUCIANA TEIXEIRA PACHECO (OAB/MG 119.327) JESSICA MARTINS DIAS FERREIRA (OAB/MG 232.703) VIVIANE LEONEL DE SOUZA BARROS (OAB/MG 172.250) KLEYTON PEREIRA (OAB/MG 97.869) LUCIANA TEIXEIRA PACHECO (OAB/MG 119.327) THAIS COSTA ALMEIDA (OAB/MG 199.335)

ID: 291493415

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0030890-98.2016.8.13.0461

Data de Disponibilização: 06/06/2025

RENATA PERDIGAO DE PAIVA COTA (OAB/MG 80.594) DAVI BARBOSA OLIVEIRA (OAB/MG 110.265) CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO (OAB/MG 52.402) RICARDO FERREIRA BAROUCH (OAB/MG 97.853) GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE (OAB/MG 179.688) RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS DINIZ (OAB/MG 104.891) GUILHERME GOMES FERREIRA (OAB/MG 106.615) ANDRE LUIS DOS SANTOS LANA (OAB/MG 97.237) REYNALDO XIMENES CARNEIRO (OAB/MG 10.136) LUCAS TADEU PRADO RODRIGUES (OAB/MG 132.070) THIAGO TEIXEIRA PINTO (OAB/MG 143.641) SILVIO AUGUSTO TARABAL COUTINHO (OAB/MG 90.248) LUCIANA TEIXEIRA PACHECO (OAB/MG 119.327) POLIANA GONCALVES MAROTA ALVES (OAB/MG 130.664) VIVIANE LEONEL DE SOUZA BARROS (OAB/MG 172.250) KLEYTON PEREIRA (OAB/MG 97.869) LEVINDO DE CASTRO QUEIROZ NETO (OAB/MG 142.394) MANOEL DE SOUZA BARROS NETO (OAB/MG 27.957) LUCIANA TEIXEIRA PACHECO (OAB/MG 119.327) POLIANA GONCALVES MAROTA ALVES (OAB/MG 130.664) THAIS COSTA ALMEIDA (OAB/MG 199.335) JESSICA MARTINS DIAS FERREIRA (OAB/MG 232.703) DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235) ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO (OAB/MG 134.467)

ID: 312404467

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0030890-98.2016.8.13.0461

Data de Disponibilização: 01/07/2025

SILVIO AUGUSTO TARABAL COUTINHO (OAB/MG 90.248) POLIANA GONCALVES MAROTA ALVES (OAB/MG 130.664) RICARDO FERREIRA BAROUCH (OAB/MG 97.853) CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO (OAB/MG 52.402) LUCIANA TEIXEIRA PACHECO (OAB/MG 119.327) DAVI BARBOSA OLIVEIRA (OAB/MG 110.265) THAIS COSTA ALMEIDA (OAB/MG 199.335) RENATA PERDIGAO DE PAIVA COTA (OAB/MG 80.594) LUCIANA TEIXEIRA PACHECO (OAB/MG 119.327) THIAGO TEIXEIRA PINTO (OAB/MG 143.641) KLEYTON PEREIRA (OAB/MG 97.869) ANDRE LUIS DOS SANTOS LANA (OAB/MG 97.237) RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS DINIZ (OAB/MG 104.891) REYNALDO XIMENES CARNEIRO (OAB/MG 10.136) DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235) MANOEL DE SOUZA BARROS NETO (OAB/MG 27.957) LUCAS TADEU PRADO RODRIGUES (OAB/MG 132.070) LEVINDO DE CASTRO QUEIROZ NETO (OAB/MG 142.394) GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE (OAB/MG 179.688) GUILHERME GOMES FERREIRA (OAB/MG 106.615) ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO (OAB/MG 134.467) POLIANA GONCALVES MAROTA ALVES (OAB/MG 130.664) VIVIANE LEONEL DE SOUZA BARROS (OAB/MG 172.250)

ID: 283465696

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0030890-98.2016.8.13.0461

Data de Disponibilização: 29/05/2025

LUCIANA TEIXEIRA PACHECO (OAB/MG 119.327) KLEYTON PEREIRA (OAB/MG 97.869) RENATA PERDIGAO DE PAIVA COTA (OAB/MG 80.594) RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS DINIZ (OAB/MG 104.891) DAVI BARBOSA OLIVEIRA (OAB/MG 110.265) CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO (OAB/MG 52.402) POLIANA GONCALVES MAROTA ALVES (OAB/MG 130.664) THIAGO TEIXEIRA PINTO (OAB/MG 143.641) DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235) POLIANA GONCALVES MAROTA ALVES (OAB/MG 130.664) RICARDO FERREIRA BAROUCH (OAB/MG 97.853) GUILHERME GOMES FERREIRA (OAB/MG 106.615) VIVIANE LEONEL DE SOUZA BARROS (OAB/MG 172.250) MANOEL DE SOUZA BARROS NETO (OAB/MG 27.957) LUCAS TADEU PRADO RODRIGUES (OAB/MG 132.070) ANDRE LUIS DOS SANTOS LANA (OAB/MG 97.237) LEVINDO DE CASTRO QUEIROZ NETO (OAB/MG 142.394) REYNALDO XIMENES CARNEIRO (OAB/MG 10.136) ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO (OAB/MG 134.467) LUCIANA TEIXEIRA PACHECO (OAB/MG 119.327) GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE (OAB/MG 179.688) IVAN FIGUEIREDO DE SA (OAB/MG 194.410) SILVIO AUGUSTO TARABAL COUTINHO (OAB/MG 90.248) THAIS COSTA ALMEIDA (OAB/MG 199.335)

ID: 260074010

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0030890-98.2016.8.13.0461

Data de Disponibilização: 24/04/2025

DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235) ANDRE LUIS DOS SANTOS LANA (OAB/MG 97.237) LEVINDO DE CASTRO QUEIROZ NETO (OAB/MG 142.394) RICARDO FERREIRA BAROUCH (OAB/MG 97.853) PEDRO ALEXANDRE DE PAULA (OAB/MG 220.473) THIAGO TEIXEIRA PINTO (OAB/MG 143.641) THAIS COSTA ALMEIDA (OAB/MG 199.335) RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS DINIZ (OAB/MG 104.891) DAVI BARBOSA OLIVEIRA (OAB/MG 110.265) POLIANA GONCALVES MAROTA ALVES (OAB/MG 130.664) CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO (OAB/MG 52.402) MANOEL DE SOUZA BARROS NETO (OAB/MG 27.957) SILVIO AUGUSTO TARABAL COUTINHO (OAB/MG 90.248) LUCAS TADEU PRADO RODRIGUES (OAB/MG 132.070) LUCIANA TEIXEIRA PACHECO (OAB/MG 119.327) ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO (OAB/MG 134.467) GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE (OAB/MG 179.688) REYNALDO XIMENES CARNEIRO (OAB/MG 10.136) VIVIANE LEONEL DE SOUZA BARROS (OAB/MG 172.250) GUILHERME GOMES FERREIRA (OAB/MG 106.615) KLEYTON PEREIRA (OAB/MG 97.869) RENATA PERDIGAO DE PAIVA COTA (OAB/MG 80.594) POLIANA GONCALVES MAROTA ALVES (OAB/MG 130.664) LUCIANA TEIXEIRA PACHECO (OAB/MG 119.327)

ID: 333814886

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0030890-98.2016.8.13.0461

Data de Disponibilização: 24/07/2025

FAGNER AUGUSTO XAVIER DA SILVA (OAB/MG 221.893) VIVIANE LEONEL DE SOUZA BARROS (OAB/MG 172.250) DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235) ANDRE LUIS DOS SANTOS LANA (OAB/MG 97.237) THIAGO TEIXEIRA PINTO (OAB/MG 143.641) RICARDO FERREIRA BAROUCH (OAB/MG 97.853) CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO (OAB/MG 52.402) LUCAS TADEU PRADO RODRIGUES (OAB/MG 132.070) GUILHERME GOMES FERREIRA (OAB/MG 106.615) LUCIANA TEIXEIRA PACHECO (OAB/MG 119.327) LUCIANA TEIXEIRA PACHECO (OAB/MG 119.327) POLIANA GONCALVES MAROTA ALVES (OAB/MG 130.664) POLIANA GONCALVES MAROTA ALVES (OAB/MG 130.664) REYNALDO XIMENES CARNEIRO (OAB/MG 10.136) ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO (OAB/MG 134.467) LEVINDO DE CASTRO QUEIROZ NETO (OAB/MG 142.394) RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS DINIZ (OAB/MG 104.891) KLEYTON PEREIRA (OAB/MG 97.869) SILVIO AUGUSTO TARABAL COUTINHO (OAB/MG 90.248) DAVI BARBOSA OLIVEIRA (OAB/MG 110.265) GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE (OAB/MG 179.688) MANOEL DE SOUZA BARROS NETO (OAB/MG 27.957) THAIS COSTA ALMEIDA (OAB/MG 199.335)

ID: 282263669

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0030890-98.2016.8.13.0461

Data de Disponibilização: 28/05/2025

LUCIANA TEIXEIRA PACHECO (OAB/MG 119.327) LUCAS TADEU PRADO RODRIGUES (OAB/MG 132.070) DAVI BARBOSA OLIVEIRA (OAB/MG 110.265) POLIANA GONCALVES MAROTA ALVES (OAB/MG 130.664) SILVIO AUGUSTO TARABAL COUTINHO (OAB/MG 90.248) POLIANA GONCALVES MAROTA ALVES (OAB/MG 130.664) AMANDA CAROLINE FERREIRA PINTO (OAB/MG 226.931) ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO (OAB/MG 134.467) LUCAS BARBOSA VILELA (OAB/MG 216.947) LUCIANA TEIXEIRA PACHECO (OAB/MG 119.327) GUILHERME GOMES FERREIRA (OAB/MG 106.615) THIAGO TEIXEIRA PINTO (OAB/MG 143.641) DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235) RICARDO FERREIRA BAROUCH (OAB/MG 97.853) VIVIANE LEONEL DE SOUZA BARROS (OAB/MG 172.250) THAIS COSTA ALMEIDA (OAB/MG 199.335) GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE (OAB/MG 179.688) RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS DINIZ (OAB/MG 104.891) ANDRE LUIS DOS SANTOS LANA (OAB/MG 97.237) RENATA PERDIGAO DE PAIVA COTA (OAB/MG 80.594) LEVINDO DE CASTRO QUEIROZ NETO (OAB/MG 142.394) CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO (OAB/MG 52.402) MANOEL DE SOUZA BARROS NETO (OAB/MG 27.957) KLEYTON PEREIRA (OAB/MG 97.869) REYNALDO XIMENES CARNEIRO (OAB/MG 10.136)

ID: 260073249

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0030890-98.2016.8.13.0461

Data de Disponibilização: 24/04/2025

POLIANA GONCALVES MAROTA ALVES (OAB/MG 130.664) MANOEL DE SOUZA BARROS NETO (OAB/MG 27.957) LUCAS TADEU PRADO RODRIGUES (OAB/MG 132.070) LUCAS BARBOSA VILELA (OAB/MG 216.947) ANDRE LUIS DOS SANTOS LANA (OAB/MG 97.237) SILVIO AUGUSTO TARABAL COUTINHO (OAB/MG 90.248) KLEYTON PEREIRA (OAB/MG 97.869) LUCIANA TEIXEIRA PACHECO (OAB/MG 119.327) POLIANA GONCALVES MAROTA ALVES (OAB/MG 130.664) VIVIANE LEONEL DE SOUZA BARROS (OAB/MG 172.250) RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS DINIZ (OAB/MG 104.891) GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE (OAB/MG 179.688) THIAGO TEIXEIRA PINTO (OAB/MG 143.641) DANIEL LIMA SANTOS (OAB/MG 105.235) LEVINDO DE CASTRO QUEIROZ NETO (OAB/MG 142.394) LUCIANA TEIXEIRA PACHECO (OAB/MG 119.327) DAVI BARBOSA OLIVEIRA (OAB/MG 110.265) RICARDO FERREIRA BAROUCH (OAB/MG 97.853) ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO (OAB/MG 134.467) REYNALDO XIMENES CARNEIRO (OAB/MG 10.136) GUILHERME GOMES FERREIRA (OAB/MG 106.615) RENATA PERDIGAO DE PAIVA COTA (OAB/MG 80.594) CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO (OAB/MG 52.402) THAIS COSTA ALMEIDA (OAB/MG 199.335) JESSICA MARTINS DIAS FERREIRA (OAB/MG 232.703)