Processo nº 5028025-42.2025.8.24.0090
ID: 300645629
Tribunal: TJSC
Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5028025-42.2025.8.24.0090
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028025-42.2025.8.24.0090/SC
AUTOR
: DANIEL MUNHOZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A)
: NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. …
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