Estado De Minas Gerais x Delegado Fiscal - 1º Nível - Uberaba e outros
ID: 297584195
Tribunal: TJMG
Órgão: TJMG - 19ª CÂMARA CÍVEL
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Nº Processo: 5031698-58.2022.8.13.0024
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA; Interessado(a)s - DELEGADO FISCAL - 1º NÍVEL - UBERABA; MINISTERIO PUBLICO - MPMG; SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA;
Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Mar…
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