Municipio De Morada Nova x Francisco Jose De Castro Santos
ID: 313391986
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
A C Ó R D Ã O
3ª Turma
GMABB/rb
AGRAVO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui …
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