J. P. x E. A. A. J.
ID: 302348097
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1502207-54.2023.8.26.0530
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1502207-54.2023.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - J.P. - E.A.A.J. - Y.E.S.A. - O(A)s d. patrono(a)s da parte ré renunciaram ao mandato, informando estar o réu em local incerto ou não s…
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