Processo nº 0042059-91.2016.8.26.0050
ID: 319845192
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital
Classe: INQUéRITO POLICIAL
Nº Processo: 0042059-91.2016.8.26.0050
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0042059-91.2016.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - B.A.I.C. - Diante do arquivamento promovido pelo Ministério Público, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei nº 13.964/2019, e não se vislumbrando qualquer ilegal…
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