Processo nº 1008388-63.2023.8.26.0099
ID: 278088543
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível
Classe: Guarda de Família
Nº Processo: 1008388-63.2023.8.26.0099
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Bárbara Mori Pignatari (OAB 432566/SP) Processo 1008388-63.2023.8.26.0099 - Guarda de Família - Reqte: E. D. S. F. - Vistos em Saneador. A despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará…
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