Processo nº 0806823-60.2025.8.14.0051
ID: 259792651
Tribunal: TJPA
Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém
Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Nº Processo: 0806823-60.2025.8.14.0051
Data de Disponibilização:
24/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo: 0806823-60.2025.8.14.0051 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ, substituto processual de E. D. S. F. P, menor impúbere representada por seus genitores Kelly Cristina Almeida de Sousa e Gustavo Ferronato Prestes. Requerido: MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E…
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