Processo nº 1510631-50.2025.8.26.0228
ID: 294798329
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1510631-50.2025.8.26.0228
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1510631-50.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.L.J.P.C. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR o réu ELJPC, como incurso no artigo 129, §13, do Código Penal, e no artigo 147, §1º, do C…
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