F. D. Da E. F. x R. E. M. E C. L.
ID: 293135063
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0031719-11.2018.8.26.0053
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0031719-11.2018.8.26.0053 (processo principal 0011797-57.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE - R.E.M.C. e outros - Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados nos embargos à penhora, nos termos do artigo 487, I, do CP…
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