Processo nº 0001473-39.2024.8.26.0015
ID: 315333759
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial
Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS
Nº Processo: 0001473-39.2024.8.26.0015
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0001473-39.2024.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - E.N.F.C. - Vistos. Ante as manifestações do defensor e do Ministério Público, HOMOLOGO o Plano Individual de Atendimento referente ao adolescente E. N. F. C., nos termos do art. 41, §5º, da Lei nº 12.5…
Ver mais