Processo nº 0730700-72.2025.8.07.0000
ID: 338428359
Tribunal: TJDFT
Órgão: 5ª Turma Cível
Classe: HABEAS CORPUS CíVEL
Nº Processo: 0730700-72.2025.8.07.0000
Data de Disponibilização:
30/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo : 0730700-72.2025.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente J. B. F., indicando como autoridade coatora o Juízo da Segunda Vara Cível, de Família e Órfãos e Sucessões de São Sebastião, que decretou a prisão civil d…
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