E. S. V. S. R. x D. E. V. R.
ID: 334036285
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1015149-97.2024.8.26.0577
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1015149-97.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.V.S.R. - D.E.V.R. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação para atribuir a guarda compartilhada da menor aos genitores, estabelecendo a residência materna como base. Ainda, estabeleço o regime de convi…
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