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Eduardo Brandao Lima Junior

📋 Resumo Completo

com 3 intimações nos últimos 30 dias, processos entre 2019 e 2025, processos em TRF6, TJMG, Advogado inscrito na OAB/MG 171.079 e principalmente em processos de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Nome: Eduardo Brandao Lima Junior
Total de Intimações: 0
Processos Únicos: 0
Como Advogado: 38 intimações
Polos:
Tribunais:

📅 Atividade Recente

0
Últimos 7 dias
3
Últimos 30 dias
31
Últimos 90 dias
38
Último ano

⚖️ Classes Processuais

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (7) INVENTáRIO (4) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (4) INQUéRITO POLICIAL (4) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (4)
Registros na OAB:
⚖️ EDUARDO BRANDAO LIMA JUNIOR OAB/MG 171.079
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Comunicações processuais

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Processo nº 5015329-28.2019.8.13.0433

ID: 260029539
Data de Disponibilização: 24/04/2025
Polo Passivo:
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5015329-28.2019.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNT… Ver mais
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5007354-28.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍV… Ver mais
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5019294-72.2023.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS D… Ver mais
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5019294-72.2023.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS D… Ver mais

Processo nº 5004505-97.2025.8.13.0433

ID: 294211758
Data de Disponibilização: 10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Intimação
Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG. Ver mais

Processo nº 5007761-34.2024.8.13.0352

ID: 283431350
Data de Disponibilização: 29/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5007761-34.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍV… Ver mais
Agravante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - GERALDO RAFAEL XAVIER DE PINHO; Relator - Des(a). Walner Barbosa Milward de Azevedo Autos distribuídos e conclusos ao Des. Walner Barbosa Milward de Azevedo em 26/05/2025 Adv - EDUARDO BRANDAO LIMA JUNIOR, LUCIO FABIO VEL… Ver mais

Processo nº 0001197-98.2024.8.13.0393

ID: 280470655
Data de Disponibilização: 27/05/2025
Polo Ativo:
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 0001197-98.2024.8.13.0393 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO… Ver mais

Processo nº 5001112-04.2024.8.13.0433

ID: 280333865
Data de Disponibilização: 27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Intimação
Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG. Ver mais

Processo nº 5007905-08.2024.8.13.0352

ID: 277290965
Data de Disponibilização: 23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5007905-08.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍV… Ver mais

Processo nº 0001197-98.2024.8.13.0393

ID: 276180369
Data de Disponibilização: 22/05/2025
Polo Ativo:
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 0001197-98.2024.8.13.0393 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO… Ver mais
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5007356-95.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍV… Ver mais
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5007354-28.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍV… Ver mais

Processo nº 5007905-08.2024.8.13.0352

ID: 274956381
Data de Disponibilização: 21/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5007905-08.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍV… Ver mais

Processo nº 5007761-34.2024.8.13.0352

ID: 274938970
Data de Disponibilização: 21/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5007761-34.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍV… Ver mais

Processo nº 5007571-71.2024.8.13.0352

ID: 325530798
Data de Disponibilização: 15/07/2025
Polo Ativo:
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Montes Claros 2º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº 5007571-71.2024.8.13.0352 [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ESTADO DE… Ver mais

Processo nº 0039741-67.2025.8.13.0702

ID: 260439444
Data de Disponibilização: 25/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Inquérito policial
COMARCA DE UBERLÂNDIA 3ª VARA CRIMINAL INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/04/2025 INDICIADO: A.C.B. Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Vista ao Advogado para oferta de Acordo de Não Persecução Penal para o dia 12/09/2025 às 14:30 horas. Adv - EDUARDO BRANDAO LIMA JUNIOR, LUCIO FABIO VELOSO LEA… Ver mais

Processo nº 0039741-67.2025.8.13.0702

ID: 260449089
Data de Disponibilização: 25/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Inquérito policial
COMARCA DE UBERLÂNDIA 3ª VARA CRIMINAL INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/04/2025 INDICIADO: A.C.B. Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Vista ao Advogado para oferta de Acordo de Não Persecução Penal para o dia 12/09/2025 às 14:30 horas. Adv - EDUARDO BRANDAO LIMA JUNIOR, LUCIO FABIO VELOSO LEA… Ver mais
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Montes Claros 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº 5008218-66.2024.8.13.0352 [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ESTADO DE… Ver mais

Processo nº 0033852-66.2025.8.13.0433

ID: 256666464
Data de Disponibilização: 15/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Inquérito policial
COMARCA DE MONTES CLAROS VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E DE INQUÉRITOS POLICIAIS INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/02/2025 INDICIADO: F.M.R. DISTRIBUIÇÃO EM EMERGÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO MANUAL EM 02/11/2024. REDISTRIBUÍDO POR CRIAÇÃO NOVA UNID. JUDIC.(SORTEIO) EM 19/02/2025. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S)… Ver mais

Processo nº 6004825-27.2025.4.06.3807

ID: 303513260
Data de Disponibilização: 23/06/2025
Polo Passivo:
Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004825-27.2025.4.06.3807/MG RELATOR : WALISSON GONCALVES CUNHA AUTOR : MARCUS ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO BRANDAO LIMA JUNIOR (OAB MG171079) ADVOGADO(A) : BARBARA BELLA BRAGA NOVAES BONFIM (OAB MG194528) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no si… Ver mais

Processo nº 5011001-45.2025.8.13.0433

ID: 306791860
Data de Disponibilização: 25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Intimação
Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG. Ver mais
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e Juventude Infracional e Precatórias Criminais da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária… Ver mais

Processo nº 5019291-59.2019.8.13.0433

ID: 291282877
Data de Disponibilização: 06/06/2025
Polo Passivo:
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5019291-59.2019.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍV… Ver mais
Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ALEXANDRE LUIZ ALVES; CLAUDIO MARCIO FAFA; DOUGLAS DE OLIVEIRA VENANCIO; HUGO RODRIGUES COSTA; MARCOS VINICIO BARROSO; MARLON PATRICIO DE LIMA BATISTA; RODOLFO HENRIQUE DA SILVA SILVEIRA; SAUL LOPES DA SILVA NETO; THALE… Ver mais
Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ALEXANDRE LUIZ ALVES; CLAUDIO MARCIO FAFA; DOUGLAS DE OLIVEIRA VENANCIO; HUGO RODRIGUES COSTA; MARCOS VINICIO BARROSO; MARLON PATRICIO DE LIMA BATISTA; RODOLFO HENRIQUE DA SILVA SILVEIRA; SAUL LOPES DA SILVA NETO; THALE… Ver mais

Processo nº 5019291-59.2019.8.13.0433

ID: 324279694
Data de Disponibilização: 14/07/2025
Polo Passivo:
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5019291-59.2019.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍV… Ver mais

Processo nº 5019291-59.2019.8.13.0433

ID: 260504975
Data de Disponibilização: 25/04/2025
Polo Passivo:
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5019291-59.2019.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍV… Ver mais

Processo nº 5019639-04.2024.8.13.0433

ID: 259034234
Data de Disponibilização: 23/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Intimação
Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG. Ver mais
Vista dos autos à defesa para tomar ciência da carta precatória devolvida pela comarca de Lagoa Santa/MG (intimação negativa) - Testemunha: Luiz Fernando Martins da Silva Ver mais

Processo nº 5009924-11.2019.8.13.0433

ID: 307402946
Data de Disponibilização: 25/06/2025
Polo Passivo:
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5009924-11.2019.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) JOSE C… Ver mais

Processo nº 5009924-11.2019.8.13.0433

ID: 307402961
Data de Disponibilização: 25/06/2025
Polo Passivo:
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5009924-11.2019.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) JOSE C… Ver mais
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 7º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 1… Ver mais
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 7º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 CERTIDÃO PROCE… Ver mais
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