Eduardo César Lins Carlos

Eduardo César Lins Carlos x Estado Do Amazonas e outros

ID: 311677735

Tribunal: TJAM Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0441012-98.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CéSAR LINS CARLOS

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS FUNDAÇÃO HOSPITAL ADRIANO JORGE

Embargos de Declaração

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE () EUGÊNIO NUNES SILVA () SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA () LEONARDO COSTA FREIRE () ROBERTO DE OLIVEIRA WHIBBE () CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL () ALVARO DA TRINDADE GARCIA FILHO ()

Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, todavia não os acolho, pois opostos em desobediência ao disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil vigente, vez que não fora devidamente demonstrada eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisã… Ver mais

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