Euri Da Silva Duarte x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas
ID: 308212108
Tribunal: TJAM
Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0092276-35.2024.8.04.1000
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Inicialmente, esclareço que tenho como incabível a aplicação da multa de 10% no sistema dos juizados. Isso por que não há nenhuma previsão legal para tanto na Lei 9.099/95, norma específica que informa como devem ser realizados os procedimentos sob sua regência.
Além da falta de amparo legal, ve…
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