1. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais (Recorrente) x 2. F A M A Dos S (Recorrido)
ID: 333807645
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 3147280-58.2013.8.13.0024
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Passivo:
REsp 2099774/MG (2023/0350317-5)
RELATOR
:
MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECORRENTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO
:
F A M A DOS S
ADVOGADOS
:
JOÃO EMÍLIO DE REZENDE COSTA - MG038575
ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO - MG133899
DECISÃO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GE…
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