Processo nº 1000624-27.2024.8.26.0443
ID: 302722665
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara
Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE
Nº Processo: 1000624-27.2024.8.26.0443
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000624-27.2024.8.26.0443 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental - A.F.A.S.S. - Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido…
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