Processo nº 0704735-53.2025.8.07.0013
ID: 338762453
Tribunal: TJDFT
Órgão: 2ª Vara da Infância e da Juventude do DF
Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
Nº Processo: 0704735-53.2025.8.07.0013
Data de Disponibilização:
30/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na representação para atribuir aos adolescentes F.K.D.S.A. e D.F.S.D.J. a prática da conduta harmônica ao tipo descrito no artigo33, caput, da Lei nº 11.343/06. [...] À conta do exposto, aplico a F.K.D.S.A. e D.F.S.D.J a medida socioeducat…
Ver mais