Processo nº 1031214-28.2025.8.26.0224
ID: 315952704
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1031214-28.2025.8.26.0224
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1031214-28.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.S.C. - - F.V.B.C. - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor para constar que trata-se de Divórcio Consensual. O art.5º, inc. XIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e …
Ver mais