Processo nº 1004324-51.2023.8.26.0053
ID: 301282426
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1004324-51.2023.8.26.0053
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1004324-51.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rafael Fernando Lima - Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos term…
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