L. R. N. x A. A. E.
ID: 313037006
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1038472-16.2024.8.26.0001
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Processo 1038472-16.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.R.N., registrado civilmente como L.R.N. - A.A.E. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência …
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