Processo nº 0706966-21.2023.8.07.0014
ID: 317468271
Tribunal: TJDFT
Órgão: 1ª Turma Criminal
Classe: APELAçãO CRIMINAL
Nº Processo: 0706966-21.2023.8.07.0014
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO E ESTUPRO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. PALAVRAS DAS VÍTIMAS ISOLADAS NOS AUTOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECUSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME …
Ver mais