Processo nº 0001256-41.2018.8.26.0456
ID: 293406186
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0001256-41.2018.8.26.0456
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0001256-41.2018.8.26.0456 (processo principal 0002176-20.2015.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - M.G.J.S. - De acordo com o § 2º, do art. 2º, da Lei 8036/90, as contas do FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Da mesma f…
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