Processo nº 0009429-31.2024.4.05.8000
ID: 316845632
Tribunal: TRF5
Órgão: 6ª Vara Federal AL
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0009429-31.2024.4.05.8000
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
SENTENÇA Cuida-se de pedido de restabelecimento de benefício de AMPARO SOCIAL, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Passo a fundamentar e decidir. A situação pessoal da parte autora, a qual objetivamente se enquadra no artigo 2º, I, e, da Lei Federal nº 8.742 de 1993, cujo teor…
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