Processo nº 0003963-13.2025.4.05.8003
ID: 276388218
Tribunal: TRF5
Órgão: 11ª Vara Federal AL
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0003963-13.2025.4.05.8003
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
SENTENÇA Trata-se de ação especial cível em cuja petição inicial se verifica, de plano, a existência de vício processual impeditivo do regular desenvolvimento do processo, em razão de não ter sido juntada a certidão de nascimento do autor. Fundamento e decido. No âmbito dos Juizados Especiais, deve…
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