Processo nº 1513673-04.2023.8.26.0576
ID: 297168369
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1513673-04.2023.8.26.0576
Data de Disponibilização:
12/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1513673-04.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - G.R.C.C. - Vistos. Trata-se de inquérito policial para apuração de eventual prática de crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal). Observo que se trata de fatos que se amoldam na competênci…
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