Processo nº 5122152-87.2023.4.02.5101
ID: 332171474
Tribunal: TRF2
Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 5122152-87.2023.4.02.5101
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Passivo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5122152-87.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 51221528720234025101/RJ)
RELATOR
: LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
APELANTE
: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (RÉU)
ADVOGADO(A)
: GENÉSIO FONSECA NETO (OAB DF070805)
ADVOGADO(A)
: FABIO BASILIO LIMA DE CARVALHO…
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