Processo nº 1000379-26.2004.8.26.0052
ID: 276285245
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 1ª Vara do Júri
Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
Nº Processo: 1000379-26.2004.8.26.0052
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Sidnei Pereira de Souza (OAB 209198/MG) Processo 1000379-26.2004.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Gildásio Ribeiro de Brito - Vistos. 1) Fls. 617/620: o pedido de reconhecimento de extinção de punibilidade, por prescrição virtual, não comporta acolhimento. Isso porque o cál…
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