Processo nº 0801178-60.2024.8.20.5600
ID: 294185324
Tribunal: TJRN
Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal
Classe: APELAçãO CRIMINAL
Nº Processo: 0801178-60.2024.8.20.5600
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Embargos de Declaração em Apelação Criminal n° 0801178-60.2024.8.20.5600 Embargante: Ministério Público Embargado: Guilherme da Silva Lima e José Adriano Xavier da Silva Defensor: Defensoria Pública Relator: Desembargador Glauber Rêgo. DESPACHO Tendo em vista os efeitos modificativos pleiteados nos…
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