Processo nº 1521439-85.2023.8.26.0228
ID: 298297413
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri
Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
Nº Processo: 1521439-85.2023.8.26.0228
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1521439-85.2023.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - H.B.C. - Vistos. Fl. 899: Nos termos das manifestações ministeriais de fls. 896 e 903, indefiro, por ora, a restituição pretendida, sem prejuízo de ulterior análise após o trânsito em julgado do feito. …
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