Processo nº 1500336-48.2018.8.26.0470
ID: 290734593
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1500336-48.2018.8.26.0470
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1500336-48.2018.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - G.S.P. - - H.C.M.S. - Vistos, Acolho manifestação do Ministério Público e observados os preceitos do artigo 12, I e II, do Decreto Presidencial 12.338/2024 e da Portaria do Ministério da Fazenda 75…
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