Processo nº 0002883-69.2023.8.26.0015
ID: 324266770
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Vara Criminal
Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS
Nº Processo: 0002883-69.2023.8.26.0015
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0002883-69.2023.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - L.H.A.S. - Vistos. Tendo o adolescente completado a maioridade e referindo-se a presente ação a ato infracional praticado há mais de um ano, entendo que a finalidade da medida a ser aplicada esvaziou-s…
Ver mais