Processo nº 1500288-11.2018.8.26.0302
ID: 302139432
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
Nº Processo: 1500288-11.2018.8.26.0302
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500288-11.2018.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - HERON DE ANDRADE VICARO - Vistos. Consta dos autos que o acusado fora condenado como incurso no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, à pena de prestação de serviços à comunidade, sendo que …
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