Processo nº 1005761-47.2025.8.26.0348
ID: 276108542
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude
Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE
Nº Processo: 1005761-47.2025.8.26.0348
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) Processo 1005761-47.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: H. E. P. C. , A. M. P. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em …
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