Processo nº 0063529-63.2017.8.17.2001
ID: 318756897
Tribunal: TJPE
Órgão: Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior
Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
Nº Processo: 0063529-63.2017.8.17.2001
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0063529-63.2017.8.17.2001 EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: H. L. A. D. S. RELATOR: Des. ANTENOR CARDOSO SOARES J…
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