Processo nº 1005628-80.2025.8.26.0032
ID: 316842618
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1005628-80.2025.8.26.0032
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1005628-80.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - I.B.A.A. - DECIDO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ISABELLA BERALDO ANTONELLO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no artigo 487, incis…
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