E. R. P. D. A. e outros x E. A. D. S.
ID: 256174208
Tribunal: TJDFT
Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 0704895-92.2022.8.07.0010
Data de Disponibilização:
14/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
III. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para fixar os alimentos definitivos em favor de L. F. P., I. G. P. D. A., E. R. P. D. A., J. P. P. D. A. e M. P. P. D. A. no patamar de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente, sendo 16% (…
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