Processo nº 1005600-51.2025.8.26.0020
ID: 278798561
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1005600-51.2025.8.26.0020
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1005600-51.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. R. G. A. - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para …
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