1. Estado Do Rio De Janeiro (Agravante) e outros x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro (Agravado)
ID: 328006096
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0428564-91.2015.8.19.0001
Data de Disponibilização:
17/07/2025
Advogados:
ANA PAULA BUONOMO MACHADO
FELIPE GAMA DE CARVALHO
(OAB/RJ 163.915)
HENRIQUE SILVA DA ROSA CARVALHO
(OAB/RJ 159.537)
LEONARDO FERREIRA LOFFLER
(OAB/RJ 148.445)
JAYME SOARES DA ROCHA FILHO
(OAB/RJ 81.852)
LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO
(OAB/RJ 100.439)
ADRIANA DE CARVALHO MARQUES
(OAB/RJ 132.143)
LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY
(OAB/RJ 15.356)
MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA
AgInt no AREsp 1956095/RJ (2021/0235428-7)
RELATOR
:
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE
:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO
:
MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA - RJ065241
AGRAVADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERESSADO
:
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS
:
…
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