Processo nº 1501966-50.2024.8.26.0270
ID: 313221743
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
Nº Processo: 1501966-50.2024.8.26.0270
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1501966-50.2024.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - J.A.C.F. - Vistos. A defesa de José Alberto Consentino Filho apresentou resposta à acusação, arguindo preliminarmente a nulidade da decisão de recebimento da denúncia em razão da suposta incompetência do juízo que…
Ver mais