Processo nº 1500086-41.2020.8.26.0471
ID: 294628744
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1500086-41.2020.8.26.0471
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500086-41.2020.8.26.0471 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Prisão em flagrante - J.A.S. - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE APARECIDO DA SILVA das imputações constantes da denúncia, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso V, do Código Penal, pela ocorrência …
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